Resolução do Senado Federal nº 13 de 26/06/1981
Resolução do Senado Federal nº 13 de 26/06/1981
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7 DO DECRETO MUNICIPAL 12.490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/1981] (p. 12146, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 8 DE 1981. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO MUNICIPAL , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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