Resolução do Senado Federal nº 13 de 17/03/1965
Resolução do Senado Federal nº 13 de 17/03/1965
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Ementa | SUSPENDE A EXECUçÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 185, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1948, DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/1965] (p. 2873, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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