Resolução do Senado Federal nº 13 de 02/07/1962
Resolução do Senado Federal nº 13 de 02/07/1962
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 1 DA LEI 348, DE 21 DE JUNHO DE 1958, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1962] (p. 7189, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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