Resolução do Senado Federal nº 12 de 21/06/2005
Resolução do Senado Federal nº 12 de 21/06/2005
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 11 DO CONVENIO ICM 66, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988, DO MINISTERIO DA FAZENDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 20 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , CONVENIO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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