Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos temos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1973.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.266, de 26 de março de 1973.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.266, de 26 de março de 1973, que “dispõe sobre o Fundo Especial de Exportação, criado pela Lei nº 4.870, de dezembro de 1965.”
SENADO FEDERAL, em 9 de maio de 1973.
Filinto Müller
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL