Decreto Legislativo nº 21 de 22/05/1956
Decreto Legislativo nº 21 de 22/05/1956
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIA DE REGISTRO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA E O ENGENHEIRO CIVIL ERASTOTENES PRAGA LIMA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/05/1956] (p. 1109, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , RECUSA , REGISTRO , CONTRATO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOA FISICA .
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