Decreto Legislativo nº 21 de 22/07/1949

Decreto Legislativo nº 21 de 22/07/1949

Ementa

APROVA ACORDO FIRMADO EM LONDRES, 15/10/46 ENTRE O BRASIL E OUTROS PAISES RELATIVAMENTE AO TITULO DE VIAGEM QUE DEVERA SER CONCEDIDO AOS REFUGIADOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DO COMITE INTERGOVERNAMENTAL DE REFUGIADOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 26/07/1949] (p. 6413, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , TITULO , VIAGEM , REFUGIADO .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional