Decreto nº 38.018 de 07/10/1955
Decreto nº 38.018 de 07/10/1955
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Ementa | PROMULGA O ACORDO RELATIVO A CONCESSÃO DE UM TITULO DE VIAGEM PARA REFUGIADOS QUE ESTEJAM SOB A JURISDIÇÃO DO COMITE INTERGOVERNAMENTAL DE REFUGIADOS, ASSINADO EM LONDRES, A 15 DE OUTUBRO DE 1946, ENTRE O BRASIL E DIVERSOS PAISES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/10/1955] (p. 19065, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , TITULO , VIAGEM , REFUGIADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |