Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1989

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.423, de 7 de abril de 1988, que "estabelece critérios para o pagamento de gratificações e vantagens pecuniárias aos titulares de cargos e empregos da Administração Federal direta e autárquica e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 2.423, de 7 de abril de 1988, que "estabelece critérios para o pagamento de gratificações e vantagens pecuniárias aos titulares de cargos e empregos da Administração Federal direta e autárquica e dá outras providências".

Senado Federal, 9 de junho de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente