Decreto Legislativo nº 20 de 15/12/1962

Decreto Legislativo nº 20 de 15/12/1962

Ementa

REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO 13, DE 06/10/59, QUE APROVOU O ACORDO DE RESGATE, ASSINADO EM 1956, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA FRANçA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/1962] (p. 12933, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/01/1963] (p. 1, col. 1)    

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

REVOGAÇÃO , DECRETO LEGISLATIVO , ACORDO INTERNACIONAL , RESGATE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , FRANÇA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo