Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.358, de 4 de setembro de 1987, que dispõe sobre a percepção de gratificação por servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.358, de 4 de setembro de 1987, que dispõe sobre a percepção de gratificações por servidores do Departamento Nacional de Estrada de Rodagens, e dá outras providências.

Senado Federal, 25 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente