Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 23/11/2007
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 23/11/2007
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 396, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI NUMERO 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/11/2007] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERMUTA , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |