Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 28/11/2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 28/11/2016
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 742, DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPÚBLICA, DURANTE A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FLEXIBILIDADE , HORARIO , OBRIGATORIEDADE , TRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , EMISSORA , RADIODIFUSÃO , PERIODO , OLIMPIADAS , PARAOLIMPIADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |