Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 09/12/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 09/12/2014
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE "ALTERA A LEI 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS", TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , PODER DE POLICIA , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , ASSISTENCIA FARMACEUTICA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , DIREITO PRIVADO , ESTABELECIMENTO , FARMACIA , RESPONSABILIDADE LEGAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |