Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 10/12/2008

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 443, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, QUE "AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONSTITUIREM SUBSIDIARIAS E A ADQUIRIREM PARTICIPAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2008] (p. 10, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AQUISIÇÃO , COMPRA E VENDA , PARTICIPAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , EMPRESA , SEGUROS , CAPITALIZAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , BANCO DE INVESTIMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas