Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2008] (p. 10, col. 2) |
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 10/12/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 443, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, QUE "AUTORIZA O BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONSTITUIREM SUBSIDIARIAS E A ADQUIRIREM PARTICIPAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2008] (p. 10, col. 2) ( Ver diário) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AQUISIÇÃO , COMPRA E VENDA , PARTICIPAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , EMPRESA , SEGUROS , CAPITALIZAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , BANCO DE INVESTIMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |