Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 26/11/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 26/11/2014
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 652, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE "CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL", TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO , AVIAÇÃO , TRANSPORTE AEREO REGIONAL , SUBVENÇÃO , PODER DE POLICIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |