Resolução do Senado Federal nº 23 de 31/05/1979
Resolução do Senado Federal nº 23 de 31/05/1979
|
Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO, EM PARTE, DO ARTIGO 1 DA LEI 3.478, DE 10 DE MAIO DE 1974, DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1979] (p. 7793, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 17 DE 1978. |
|
Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
|
|
Indexação |
SUSPENSÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , DECISÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , DISPOSITIVOS , LEI ESTADUAL , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
|