Resolução do Senado Federal nº 21 de 08/06/1995
Resolução do Senado Federal nº 21 de 08/06/1995
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 27 DA RESOLUçÃO 11, DE 1994, DO SENADO FEDERAL, PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA - LFTPB, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE 100% (CEM POR CENTO) DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1995] (p. 8538, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 68 DE 1995. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DA PARAIBA (PB) , EMISSÃO , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Resolução do Senado Federal nº 21 de 08/06/1995]
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