Decreto Legislativo nº 8 de 07/02/1994
Decreto Legislativo nº 8 de 07/02/1994
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 7 DE MAIO DE 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/1994] (p. 1906, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 13 DE 1993. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |