Decreto Legislativo nº 8 de 11/04/1983
Decreto Legislativo nº 8 de 11/04/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.955, DE 23 DE AGOSTO DE 1982, QUE 'CONCEDE A FURNAS E A ELETROSUL ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ITAIPU'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1983] (p. 6001, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 118 DE 1982 - PDN 19 DE 1983. |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CONCESSÃO , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A (ELETROSUL) , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENS , CONSTRUÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |