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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 8 de 09/04/1980

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.705, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISICAS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1980] (p. 6250, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 120 DE 1979.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO PREVIO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .

Normas alteradas ou referenciadas