Decreto Legislativo nº 8 de 21/02/1956
Decreto Legislativo nº 8 de 21/02/1956
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA AO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A DELEGACIA SECCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, EM CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E CARLOS PEREIRA CRESPO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/1956] (p. 3154, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO , CONTRATO , ORGÃO REGIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOA FISICA , LOCAÇÃO , IMOVEL URBANO , MUNICIPIO , CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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