Decreto Legislativo nº 8 de 09/02/1955
Decreto Legislativo nº 8 de 09/02/1955
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA DE REGISTRO AO CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E A FIRMA IRMÃOS PANGELA LTDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/02/1955] (p. 475, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , EMPRESA PRIVADA .
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