Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1990

Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, a 16 de julho de 1985.

Art. 1º É aprovado o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, a 16 de julho de 1985.

Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos de que possam resultar revisão deste acordo, bem como aqueles que se destinem a estabelecer Ajustes Complementares.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 21 de maio de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente