Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.357, de 11 de novembro de 1974.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.357, de 11 de novembro de 1974, que “autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$14.000.000,00 para o fim que especifica”.
SENADO FEDERAL, 25 de março de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE