Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1959.
Aprova o Protocolo para limitar o cultivo, a produção e o comércio internacional da papoula e o uso do ópio.
Art. 1º É aprovado o Protocolo assinado em New York, a 23 de junho de 1953, por ocasião da Conferência das Nações Unidas sôbre o ópio, visando a limitar o cultivo, a produção e o comércio internacional da papoula e o uso do ópio.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 5 de agôsto de 1959.
Senador Filinto Muller
VICE-PRESIDENTE, no EXERCÍCIO da PRESIDÊNCIA