Decreto Legislativo nº 7 de 07/02/1952
Decreto Legislativo nº 7 de 07/02/1952
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO O REGISTRO AO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SINDICATO DA INDUSTRIA DO AÇUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHOS DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE CAMPOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 09/02/1952] (p. 961, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS .
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Indexação |
RATIFICAÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS .
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