Decreto Legislativo nº 7 de 05/06/1951
Decreto Legislativo nº 7 de 05/06/1951
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Ementa | MANTEM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS RECUSANDO REGISTRO AO CONTRATO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, NESSE ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/06/1951] (p. 3971, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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