Decreto Legislativo nº 17 de 28/11/1962

Decreto Legislativo nº 17 de 28/11/1962

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR A ADESÃO DO BRASIL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PARA A CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/11/1962] (p. 12301, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , BRASIL , ADESÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , OBJETIVO , CRIAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , NAVEGAÇÃO MARITIMA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional