Decreto nº 52.493 de 23/09/1963
Decreto nº 52.493 de 23/09/1963
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERNACIONAL, ASSINADA EM GENEBRA, A 6 DE MARÇO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1963] (p. 8315, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1963] (p. 9361, col. 4) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO , NAVEGAÇÃO MARITIMA , TRANSPORTE INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |