Decreto Legislativo nº 17 de 24/04/1953

Decreto Legislativo nº 17 de 24/04/1953

Ementa

E APROVADO A CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES, FIRMADA EM GENEBRA A 19 DE JUNHO DE 1948.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 29/04/1953] (p. 3253, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , DIREITOS , AERONAVE .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional