Decreto nº 33.648 de 25/08/1953
Decreto nº 33.648 de 25/08/1953
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DE DIREITOS SOBRE AERONAVES, FIRMADA PELO BRASIL EM GENEBRA, A 19 DE JUNHO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1953] (p. 14913, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , DIREITOS , AERONAVE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |