Decreto Legislativo nº 17 de 12/04/1950
Decreto Legislativo nº 17 de 12/04/1950
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Ementa | MANTEM A DECISÃO PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS EM SESSÃO DE 231148 RECUSOU O TERMO DE CONTRATO CELEBRADO EM 300848 ENTRE O MINISTERIO DA AERONAUTICA E A EMPRESA PANAIR DO BRASIL SA PARA EXPLORAÇÃO POR ESTA LINHA AEREA RIO-BELEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/04/1950] (p. 2433, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CONTRATO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CONTRATO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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