Decreto Legislativo nº 17 de 17/08/1948
Decreto Legislativo nº 17 de 17/08/1948
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RECUSA REGISTRO AO TERMO DE CONTRATO COM RENOVAÇÃO COM JORGE BAILLY, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, EM FACE DO DECRETO 22469 DE 180147. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/08/1948] (p. 6945, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOA FISICA , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
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