Decreto Legislativo nº 16 de 24/03/1994
Decreto Legislativo nº 16 de 24/03/1994
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Ementa | SUBMETE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA A RENUNCIA DE PARLAMENTAR CONTRA O QUAL PENDE PROCEDIMENTO FUNDADO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/03/1994] (p. 4313, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JOSE DIRCEU - PDS 1 DE 1994. |
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Catálogo |
DIREITOS POLITICOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONDIÇÃO SUSPENSIVA , RENUNCIA , CONGRESSISTA , CORRELAÇÃO , PROCESSO , POSSIBILIDADE , RESULTADO , PERDA , MANDATO PARLAMENTAR .
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