Decreto Legislativo nº 16 de 17/05/1967
Decreto Legislativo nº 16 de 17/05/1967
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Ementa | MANTEM DECISÃO, DE 20.12.63, DO TRIBUNAL DE CONTAS, PROFERIDA NO PROCESSO 70.542-63, DE INTERESSE DA FIRMA EMPRESA FERRAGENS MOTO LTDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1967] (p. 5419, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 10/06/1967] (p. 3131, col. 2) |
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[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 10/06/1967] (p. 1257, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , EMPRESA PRIVADA .
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