Decreto Legislativo nº 16 de 27/04/1965
Decreto Legislativo nº 16 de 27/04/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO A TERMO DE CONTRATO CELEBRADO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1953, ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO E JULIO OLIVIO DO NASCIMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/04/1965] (p. 2301, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO , CONTRATO , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , PESSOA FISICA .
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