Decreto Legislativo nº 16 de 26/08/1960
Decreto Legislativo nº 16 de 26/08/1960
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Ementa | MANTEM A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIA AO REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA AGRICULTURA E A FIRMA IRMÃOS GAIOSE E ALMEIDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/08/1960] (p. 1931, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DECISÃO DENEGATORIA .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO DENEGATORIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , REGISTRO , CONTRATO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , EMPRESA PRIVADA .
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