Decreto Legislativo nº 16 de 19/04/1956
Decreto Legislativo nº 16 de 19/04/1956
|
Ementa | CONCEDE ANISTIA AOS JORNALISTAS CONDENADOS COMO INCURSOS NO DECRETO-LEI 431, DE 18 DE MAIO DE 1938, POR CRIME PRATICADO NO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E JULGADO POR TRIBUNAL DIVERSO DO REGULADO PELA LEI DE IMPRENSA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/04/1956] (p. 793, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ANISTIA , IMPRENSA .
|
|
Indexação |
ANISTIA , JORNALISTA , CONDENAÇÃO , CRIME , EXERCICIO PROFISSIONAL .
|