Decreto Legislativo nº 16 de 17/08/1948
Decreto Legislativo nº 16 de 17/08/1948
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Ementa | MANTEM A DECISÃO PELA QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS RECUSOU REGISTRO AO CONTRATO QUE A FAZENDA NACIONAL FORMOU COM A VIAÇÃO AEREA SANTOS DUMONT S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/08/1948] (p. 6945, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RECUSA , CONTRATO , FAZENDA NACIONAL , EMPRESA , TRANSPORTE AEREO .
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