Decreto Legislativo nº 15 de 28/11/1961

Decreto Legislativo nº 15 de 28/11/1961

Ementa

APROVA CONVENÇÃO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFICIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/11/1961] (p. 10517, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CONVENÇÃO , AERONAVE .

Indexação

APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , DANOS , TERCEIROS , AERONAVE .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional