Decreto nº 52.019 de 20/05/1963
Decreto nº 52.019 de 20/05/1963
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFICIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, FIRMADA EM ROMA, A 7 DE OUTUBRO DE 1952. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/1963] (p. 4695, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1963] (p. 4988, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , DANOS , TERCEIROS , AERONAVE , TRANSPORTE AEREO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |