Decreto Legislativo nº 286 de 23/10/2007
Decreto Legislativo nº 286 de 23/10/2007
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Ementa | APROVA OS TEXTOS DAS EMENDAS AOS ARTIGOS VI E XIV.A DO ESTATUTO DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA), APROVADAS POR RESOLUÇÕES DA CONFERENCIA GERAL DA AIEA, EM 1 DE OUTUBRO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/2007] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 07/03/2007] (p. 3887, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 23 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) .
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