Decreto Legislativo nº 285 de 23/10/2007

Decreto Legislativo nº 285 de 23/10/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/2007] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 22 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO DIPLOMATICO , IMUNIDADE DIPLOMATICA , FUNCIONARIOS , REPRESENTANTE , AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS .

Normas posteriores