Decreto nº 6.728 de 12/01/2009
Decreto nº 6.728 de 12/01/2009
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS, ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/01/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO DIPLOMATICO , IMUNIDADE DIPLOMATICA , FUNCIONARIOS , REPRESENTANTE , AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |