Decreto Legislativo nº 284 de 23/10/2007
Decreto Legislativo nº 284 de 23/10/2007
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Ementa | APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NICARAGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DENDROENERGETICO DA NICARAGUA, CELEBRADO EM MANAGUA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 21 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NICARAGUA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |