Decreto Legislativo nº 281 de 19/05/2010

 

Decreto Legislativo nº 281 de 19/05/2010

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/05/2010] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 18/03/2010] (p. 7918, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 33 DE 2010.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .

Normas posteriores