Decreto nº 8.045 de 11/07/2013
Decreto nº 8.045 de 11/07/2013
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA, FIRMADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PANAMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |