Decreto Legislativo nº 280 de 18/09/2008
Decreto Legislativo nº 280 de 18/09/2008
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR NO CAMPO DA PROTEÇÃO DOS VEGETAIS E DA QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE MAIO DE 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2008] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 141 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , VEGETAIS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGELIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |