Decreto Legislativo nº 280 de 04/10/2007

Decreto Legislativo nº 280 de 04/10/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA, CELEBRADO EM HAVANA, EM 24 DE SETEMBRO DE 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 32 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , DIREITO PENAL , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA .

Normas posteriores